Programa de Cumprimento Normativo (PCN)
O Programa de Cumprimento Normativo (PCN), previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), reúne as medidas e procedimentos que garantem a integridade, transparência e boa gestão no Agrupamento.
O PCN inclui o Responsável pelo Cumprimento Normativo, o Código de Ética e Conduta, o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção, o Plano de Formação, o Canal de Denúncias e os mecanismos de monitorização e melhoria contínua.
A sua implementação reforça a confiança da comunidade educativa e assegura que o Agrupamento atua de forma ética, responsável e conforme a lei.
O Programa de Cumprimento Normativo (PCN) é o instrumento através do qual o Agrupamento assegura o cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 109‑E/2021. Este programa reúne um conjunto de medidas, procedimentos e mecanismos destinados a promover a integridade, prevenir riscos de corrupção e infrações conexas, reforçar a transparência e garantir uma gestão pública responsável.
O Programa de Cumprimento Normativo tem como finalidades principais:
- Identificar e prevenir riscos associados à atividade da organização
- Promover práticas de ética, transparência e integridade
- Assegurar o cumprimento das normas legais e internas
- Reforçar a confiança da comunidade educativa
- Garantir mecanismos de controlo e monitorização contínua
- Criar condições para uma cultura organizacional responsável e exemplar
Canal de Denúncias
O Agrupamento disponibiliza um Canal de Denúncias seguro, confidencial e independente, destinado à comunicação de irregularidades, infrações ou situações que possam violar a lei, o Código de Ética e Conduta ou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
Este canal garante:
- Confidencialidade total da identidade do denunciante
- Proteção contra retaliação
- Tratamento imparcial e rigoroso das situações reportadas
- Cumprimento das obrigações legais de integridade pública
👉 Utilize este canal sempre que considerar necessário. A integridade é responsabilidade de todos
mailto:denuncias@aefragatadotejo.edu.pt